HC 1063687 - DECISAO
O pedido de liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar na origem, em observância à Súmula 691 do STF aplicada por analogia, sendo necessária a prévia apreciação do mérito pelo Tribunal de origem e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação da súmula.
- Parties
- Paciente: CLEBER ITAMAR DE ABREU SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Saída Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar
Case Brief
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Parties
CLEBER ITAMAR DE ABREU SANTANA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 Indeferimento de saída temporária com fundamento em portaria administrativa
- 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra decisão que indefere liminar
- 3 Alegada violação do art. 123 da Lei de Execução Penal
Ratio Decidendi
O pedido de liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar na origem, em observância à Súmula 691 do STF aplicada por analogia, sendo necessária a prévia apreciação do mérito pelo Tribunal de origem e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação da súmula.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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