HC 1063779 - DECISAO

HC 1063779 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e aplicando-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula, motivo pelo qual a...

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Parties
Paciente: MARCIO PALUMBO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Remição De Pena, Súmula 691/stf, Competência Para Apreciação De Habeas Corpus, Liminar
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Remição De Pena Súmula 691/stf Competência Para Apreciação De Habeas Corpus Liminar

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Parties

MARCIO PALUMBO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos legais para concessão de saída temporária e efeitos da remição de pena

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e aplicando-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal