HC 1063891 - DECISAO
O pedido foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação da súmula, devendo ser respeitado o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ANDRE RAMALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Saída Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Non Bis in Idem, Art. 123 Da Lei De Execução Penal, Liminar
Case Brief
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Parties
ANDRE RAMALHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
- 2 aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de sua superação por flagrante ilegalidade ou teratologia
- 3 requisitos subjetivo e objetivo para concessão de saída temporária previstos no art. 123 da LEP
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação da súmula, devendo ser respeitado o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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