HC 1063853 - DECISAO

HC 1063853 - DECISAO

O Habeas Corpus não merece prosseguir por inadmissível reiteração, haja vista que a matéria já é objeto de HC n. 1063178/SP e não foram apresentados argumentos novos capazes de desconstituir a decisão anterior; por esse motivo, deferimento liminar foi indeferido com fundamento nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAYTON LEAO NUNES; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir por reiteração
Legal Topics
Saída Temporária, Requisitos Do Art. 123, II, Da Lei De Execução Penal, Portaria Conjunta N. 2/2019, Súmula 691 Do STF, Reiteração De Writ, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Requisitos Do Art. 123, Ii, Da Lei De Execução Penal Portaria Conjunta N. 2/2019 Súmula 691 Do STF +2 more

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Parties

CLAYTON LEAO NUNES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preencheu os requisitos objetivos do art. 123, II, da Lei de Execução Penal e da Portaria Conjunta n. 2/2019 para concessão de saída temporária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF ao caso
  3. 3 Admissibilidade de novo habeas corpus quando há HC com objeto idêntico (reiteração)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não merece prosseguir por inadmissível reiteração, haja vista que a matéria já é objeto de HC n. 1063178/SP e não foram apresentados argumentos novos capazes de desconstituir a decisão anterior; por esse motivo, deferimento liminar foi indeferido com fundamento nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.