HC 1064499 - DECISAO

HC 1064499 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, e não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação dessa súmula, impõe-se o indeferimento liminar do writ e aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: HUGO RODRIGO TEIXEIRA OLIVEIRA; Ato Coator (decisão Monocrática): Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento pelo STJ em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF; aguardar julgamento pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Saída Temporária, Súmula 691 STF, Requisito Objetivo De 1/6 Da Pena, Regime Semiaberto, Constrangimento Ilegal
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Parties

HUGO RODRIGO TEIXEIRA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 exigência do requisito objetivo de 1/6 da pena para concessão de saída temporária a apenados que iniciaram cumprimento em regime semiaberto
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia e possibilidade de superação apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, e não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação dessa súmula, impõe-se o indeferimento liminar do writ e aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento pelo STJ em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF; aguardar julgamento pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se