HC 1064045 - DECISAO

HC 1064045 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática, não havendo deliberação colegiada nem interposição de agravo interno/regimental, de modo que não houve exaurimento da jurisdição na instância ordinária, tornando o STJ incompetente para processar e julgar o writ, nos termos do precedente citado e do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAMON PEREIRA DE FREITAS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ, Admissibilidade Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Exaurimento Da Instância Competência Do STJ Admissibilidade Do Writ

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Parties

RAMON PEREIRA DE FREITAS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo interno/regimental
  2. 2 Exigência de exame criminológico fundamentada em legislação posterior
  3. 3 Preenchimento dos requisitos para saída temporária (art. 123 LEP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática, não havendo deliberação colegiada nem interposição de agravo interno/regimental, de modo que não houve exaurimento da jurisdição na instância ordinária, tornando o STJ incompetente para processar e julgar o writ, nos termos do precedente citado e do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.