HC 1063994 - DECISAO

HC 1063994 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ataca decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha havido o exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ não prossegue pelo STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANDERSON RIPARDO DE MESQUITA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Saída Temporária, Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Saída Temporária Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Decisão Monocrática

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Parties

FRANCISCO ANDERSON RIPARDO DE MESQUITA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 concessão de saída temporária ao preso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ataca decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha havido o exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ não prossegue pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.