HC 1064471 - DECISAO

HC 1064471 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e que, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade justificadora de intervenção precoce.

Parties
Paciente: FABIO JOSE MUDEH LOURENCO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Saída Temporária, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Competência, Execução Penal
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Parties

FABIO JOSE MUDEH LOURENCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de saída temporária sem análise individualizada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus antes do julgamento pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e que, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade justificadora de intervenção precoce.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal