HC 1064368 - DECISAO

HC 1064368 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguir no STJ porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator na origem e não houve exaurimento da instância ordinária mediante agravo interno/regimental, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar o writ; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS SUEID RODRIGUES MARTINS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Saída Temporária, Monitoração Eletrônica, Hediondez, Retroatividade Da Lei Penal, Exaurimento Da Instância Ordinária, Competência Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Saída Temporária Monitoração Eletrônica Hediondez Retroatividade Da Lei Penal +2 more

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Parties

MARCOS SUEID RODRIGUES MARTINS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de saída temporária a sentenciado em regime semiaberto com monitoração eletrônica
  2. 2 uso automático da qualificação de crime hediondo como óbice genérico ao benefício
  3. 3 possível retroatividade da Lei n. 14.843/2024 para restringir benefício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguir no STJ porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator na origem e não houve exaurimento da instância ordinária mediante agravo interno/regimental, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar o writ; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.