HC 1064472 - DECISAO

HC 1064472 - DECISAO

Por ausência de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o Habeas Corpus impetrado contra decisão de juízo de primeiro grau/Desembargadora não sujeita à jurisdição desta Corte, e inexistindo hipótese que fundamente competência originária, a Corte não conheceu do pedido de mérito e indeferiu liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO FRANCISCO GESSER; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Coator: Juízo de primeiro grau / Juiz de plantão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus por falta de competência originária do STJ
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Grave, Audiência De Justificação, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Falta Grave Audiência De Justificação Competência Do STJ +1 more

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Parties

EDUARDO FRANCISCO GESSER

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coatora

Juízo de primeiro grau / Juiz de plantão

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar Habeas Corpus quando o ato coator não for praticado por Tribunal sujeito à sua jurisdição (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 necessidade de remessa ao Tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 alegação de ilegalidade por indeferimento de saída temporária sem audiência de justificação (art. 118, §2º, LEP e Tema 941/STF)

Ratio Decidendi

Por ausência de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o Habeas Corpus impetrado contra decisão de juízo de primeiro grau/Desembargadora não sujeita à jurisdição desta Corte, e inexistindo hipótese que fundamente competência originária, a Corte não conheceu do pedido de mérito e indeferiu liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus por falta de competência originária do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.