HC 1055524 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio; no mérito, o indeferimento da saída temporária foi mantido em razão da inviabilidade de fiscalização estatal decorrente da distância da comarca (Luziânia/GO), entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ e pela vedação de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties: Paciente: MAYCON MELO NUNES; Órgão Jurisdicional De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 January 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Saída Temporária, Fiscalização Estatal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Fiscalização Estatal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

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Parties

MAYCON MELO NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Possibilidade de concessão de saída temporária para visita a familiares em comarca distante e viabilidade de fiscalização pelo Estado
2 Aplicação temporal e efeitos da Lei 14.843/2024 sobre disposições da Lei de Execução Penal
3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
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