HC 1063206 - DECISAO

HC 1063206 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus não substituir, em regra, recurso próprio, verificou-se constrangimento passível de correção de ofício porque o acórdão coator fundamentou o indeferimento da visita periódica ao lar em razões abstratas — longevidade da pena e registro de única falta disciplinar antiga (fuga em 2018) —, fundamentos considerados idôneos apenas se demonstrada, concretamente, a incompatibilidade da benesse com os objetivos da pena; por isso, cassou-se o acórdão e determinou-se o reexame pelo Juízo das Execuções Criminais afastando-se tais fundamentos abstratos, nos termos do art. 123 da LEP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JONATHAN JESUINO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: Parquet federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar o reexame do pedido de visita periódica ao lar pelo Juízo das Execuções Criminais, afastando os fundamentos abstratos de longevidade da pena e de falta disciplinar antiga.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Falta Disciplinar Antiga, Fundamentação Das Decisões, Art. 123 Da LEP, Ordem De Ofício
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Falta Disciplinar Antiga Fundamentação Das Decisões Art. 123 Da LEP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN JESUINO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Parquet federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento de saída temporária com base em falta disciplinar antiga
  3. 3 adequação da fundamentação que utiliza longevidade da pena e gravidade abstrata como motivo para negar benefício

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus não substituir, em regra, recurso próprio, verificou-se constrangimento passível de correção de ofício porque o acórdão coator fundamentou o indeferimento da visita periódica ao lar em razões abstratas — longevidade da pena e registro de única falta disciplinar antiga (fuga em 2018) —, fundamentos considerados idôneos apenas se demonstrada, concretamente, a incompatibilidade da benesse com os objetivos da pena; por isso, cassou-se o acórdão e determinou-se o reexame pelo Juízo das Execuções Criminais afastando-se tais fundamentos abstratos, nos termos do art. 123 da LEP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar o reexame do pedido de visita periódica ao lar pelo Juízo das Execuções Criminais, afastando os fundamentos abstratos de longevidade da pena e de falta disciplinar antiga.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o benefício da visita periódica ao lar para o sentenciado, afastando os fundamentos abstratos de longevidade da pena e do registro de falta disciplinar antiga.