AREsp 3110308 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido na parte fundada na alínea 'c' por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial e tampouco para discutir matéria constitucional por ser via inadequada (competência do STF); além disso, ainda que se considerasse a questão da nova lei, o Tribunal de...

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Parties
Agravante: FABRICIO FARIAS DIAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Falta Disciplinar Grave, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Falta Disciplinar Grave Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FABRICIO FARIAS DIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024 ao benefício da saída temporária
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo (comportamento adequado) previsto no art.123 da LEP
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial (art.105, III, alínea c)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido na parte fundada na alínea 'c' por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial e tampouco para discutir matéria constitucional por ser via inadequada (competência do STF); além disso, ainda que se considerasse a questão da nova lei, o Tribunal de origem negou a saída temporária em razão da ausência do requisito subjetivo (comportamento adequado) comprovada por faltas disciplinares graves (evasão), razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo