AREsp 3006376 - DECISAO

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As alterações trazidas pela Lei n.14.843/2024 ao §2º do art.122 da Lei de Execução Penal são de natureza material/penal e, por constituírem norma mais gravosa, não podem retroagir para atingir fatos ocorridos antes de sua vigência (11/04/2024), nos termos do art.5º, XL da CF e do art.2º, parágrafo único do CP; assim, o acórdão recorrido que aplicou o regramento anterior deve ser mantido, razão pela qual o agravo não merece provimento e o recurso especial é desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Sentenciado: Denner Raphael Gomes Avelino; Defesa: Defensoria Pública; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Externo, Irretroatividade, Lei Penal Mais Gravosa, Aplicação Temporal Da Lei, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Trabalho Externo Irretroatividade Lei Penal Mais Gravosa Aplicação Temporal Da Lei +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Denner Raphael Gomes Avelino

Sentenciado

Defensoria Pública

Defesa

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica da Lei n. 14.843/2024 (material ou processual)
  2. 2 aplicação temporal da nova redação do §2º do art.122 da Lei de Execução Penal
  3. 3 possibilidade de incidência retroativa de norma mais gravosa sobre benefícios de execução penal

Ratio Decidendi

As alterações trazidas pela Lei n.14.843/2024 ao §2º do art.122 da Lei de Execução Penal são de natureza material/penal e, por constituírem norma mais gravosa, não podem retroagir para atingir fatos ocorridos antes de sua vigência (11/04/2024), nos termos do art.5º, XL da CF e do art.2º, parágrafo único do CP; assim, o acórdão recorrido que aplicou o regramento anterior deve ser mantido, razão pela qual o agravo não merece provimento e o recurso especial é desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.