HC 1074956 - DECISAO

HC 1074956 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é, em essência, substitutiva de recurso próprio e não evidenciou flagrante ilegalidade; além disso, o indeferimento do benefício pelas instâncias ordinárias foi fundamentado em elementos concretos (gravidade dos delitos, reincidência, descumprimento de benefício anterior, ausência de atividades de ressocialização e longo tempo restante de pena) que indicam a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 123, III, da LEP, e o reexame desses fatos é incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: ALEX HONORIO DA SILVA; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Requisito Subjetivo (art. 123, III, Lep), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Compatibilidade Do Benefício Com Os Objetivos Da Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Requisito Subjetivo (art. 123, Iii, Lep) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Compatibilidade Do Benefício Com Os Objetivos Da Pena

Case Brief

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Parties

ALEX HONORIO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 manutenção ou reforma da decisão que concedeu visita periódica ao lar
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é, em essência, substitutiva de recurso próprio e não evidenciou flagrante ilegalidade; além disso, o indeferimento do benefício pelas instâncias ordinárias foi fundamentado em elementos concretos (gravidade dos delitos, reincidência, descumprimento de benefício anterior, ausência de atividades de ressocialização e longo tempo restante de pena) que indicam a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 123, III, da LEP, e o reexame desses fatos é incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.