HC 1079794 - DECISAO

HC 1079794 - DECISAO

O Habeas Corpus teve a pretensão de liminar indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANDERSON FAGUNDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Competência, Esgotamento De Jurisdição
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Saída Temporária Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Competência +1 more

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Parties

ANDERSON FAGUNDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual ao conhecimento do writ
  3. 3 Cumprimento dos requisitos do art. 122 da Lei de Execução Penal para concessão de saída temporária

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus teve a pretensão de liminar indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.