HC 1081363 - DECISAO

HC 1081363 - DECISAO

O writ não merece prosperar porque a decisão atacada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no tribunal de origem, impossibilitando o conhecimento do habeas corpus por esta Corte em razão da supressão de instância e da ausência de exaurimento de instância; caberia a interposição de agravo regimental para devolução da matéria ao colegiado.

Parties
Paciente: FRANCISCO CLAUDIO LOPES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Decisão Monocrática; Supressão De Instância/ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância/ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Saída Temporária, Indulto, Comutação, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Flexibilização De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Indulto Comutação Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO CLAUDIO LOPES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Decisão Monocrática; Supressão De Instância/ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 à saída temporária
  2. 2 Ausência de fundamentação detalhada na negativa de indulto e comutação
  3. 3 Possibilidade de flexibilização do regime de cumprimento (prisão domiciliar, semiaberto, regime aberto)

Ratio Decidendi

O writ não merece prosperar porque a decisão atacada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no tribunal de origem, impossibilitando o conhecimento do habeas corpus por esta Corte em razão da supressão de instância e da ausência de exaurimento de instância; caberia a interposição de agravo regimental para devolução da matéria ao colegiado.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância/ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.