HC 1081505 - DECISAO

HC 1081505 - DECISAO

A alteração introduzida pela Lei n. 15.280/2025 no art. 146-E da LEP disciplina o modo de fiscalização (monitoração eletrônica) dos beneficiários de saídas temporárias e não cria novos requisitos para a concessão do benefício; por ser norma de natureza processual/operacional, é aplicável imediatamente às execuções em curso; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e não há flagrante constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, pois a monitoração não altera o status libertatis do paciente.

Parties
Paciente: MICHEL ALBINO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Monitoração Eletrônica, Irretroatividade Penal, Aplicabilidade Imediata De Norma Processual, Habeas Corpus, Benefícios Executórios
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Parties

MICHEL ALBINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da alteração do art. 146-E da Lei de Execução Penal (Lei n. 15.280/2025) às execuções em curso
  2. 2 Natureza material versus processual da imposição de monitoração eletrônica para condenados por crimes contra a dignidade sexual
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e existência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n. 15.280/2025 no art. 146-E da LEP disciplina o modo de fiscalização (monitoração eletrônica) dos beneficiários de saídas temporárias e não cria novos requisitos para a concessão do benefício; por ser norma de natureza processual/operacional, é aplicável imediatamente às execuções em curso; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e não há flagrante constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, pois a monitoração não altera o status libertatis do paciente.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.