HC 1069161 - DECISAO

HC 1069161 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de recurso e não há constrangimento ilegal demonstrado; as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa do benefício com base na ausência do requisito subjetivo de compatibilidade com os objetivos da pena (art.123, III, LEP), considerando o curto período no regime semiaberto, o longo remanescente de pena e outra condenação pendente, e o reexame desses elementos seria dilação probatória incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: MAIRO VIEIRA HANSEN; Agravante: Ministério Público; Tribunal Originário: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Art. 123 Da LEP, Progressão De Regime, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Art. 123 Da LEP Progressão De Regime Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena +1 more

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Parties

MAIRO VIEIRA HANSEN

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 requisitos objetivos e subjetivos cumulativos do art. 123 da LEP
  2. 2 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art.123, III, LEP)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de recurso e não há constrangimento ilegal demonstrado; as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa do benefício com base na ausência do requisito subjetivo de compatibilidade com os objetivos da pena (art.123, III, LEP), considerando o curto período no regime semiaberto, o longo remanescente de pena e outra condenação pendente, e o reexame desses elementos seria dilação probatória incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.