HC 1070141 - ACORDAO

HC 1070141 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e da aplicação do art. 50, VI c/c art. 39, V da LEP, o descumprimento das condições da saída temporária configura falta grave, e eventual afastamento dessa qualificação dependeria de reexame probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Agravante/impetrante: VINICIUS CASSIANO FAUSTINO; Órgão Coator (acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Reexame Fático Probatório

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Parties

VINICIUS CASSIANO FAUSTINO

Agravante/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave por descumprimento das condições da saída temporária
  2. 2 Possibilidade de absolvição ou desclassificação da falta via habeas corpus diante da vedação ao reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e da aplicação do art. 50, VI c/c art. 39, V da LEP, o descumprimento das condições da saída temporária configura falta grave, e eventual afastamento dessa qualificação dependeria de reexame probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por VINICIUS CASSIANO FAUSTINO
  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu a falta grave e impôs regressão de regime, perda de 1/6 dos dias remidos e interrupção do lapso para fins de progressão