HC 1081825 - DECISAO

HC 1081825 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, verificou-se que o crime equiparado a hediondo (tráfico) foi praticado em 14/01/2025, após a vigência da Lei nº 14.843/2024, de modo que a vedação ao trabalho externo sem vigilância direta aplicável à hipótese incide, e, além disso, a atividade laboral não permitia vigilância direta exigida pela norma, não havendo, portanto, ilegalidade manifesta a justificar deferimento de ofício.

Parties
Paciente: LEANDRO REMPEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Externo, Vigilância Direta, Monitoramento Eletrônico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Trabalho Externo Vigilância Direta Monitoramento Eletrônico Retroatividade Da Lei Penal +2 more

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Parties

LEANDRO REMPEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.843/2024 (art.122, §2º, LEP) às execuções penais em curso
  2. 2 Se o monitoramento eletrônico é compatível com o requisito de "vigilância direta" previsto no art.122, §2º, LEP
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, verificou-se que o crime equiparado a hediondo (tráfico) foi praticado em 14/01/2025, após a vigência da Lei nº 14.843/2024, de modo que a vedação ao trabalho externo sem vigilância direta aplicável à hipótese incide, e, além disso, a atividade laboral não permitia vigilância direta exigida pela norma, não havendo, portanto, ilegalidade manifesta a justificar deferimento de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.