HC 1037055 - DECISAO

HC 1037055 - DECISAO

As alterações promovidas pela Lei nº 14.843/2024 tornaram mais restritivas as hipóteses de concessão da saída temporária; por se tratarem de modificações mais gravosas no regime de execução da pena aplicáveis a fatos anteriores à sua vigência, sua aplicação retroativa configuraria novatio legis in pejus vedada pela Constituição (art. 5º, XL). Diante da flagrante ilegalidade e da jurisprudência consolidada desta Corte, impõe-se a concessão da ordem de ofício para autorizar a saída temporária do paciente.

Parties
Paciente: BRUNO THAYLOR DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus, Lei Nº 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus Lei Nº 14.843/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO THAYLOR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 às hipóteses de saída temporária
  2. 2 Caracterização da novatio legis in pejus e vedação constitucional
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso e concessão de ofício

Ratio Decidendi

As alterações promovidas pela Lei nº 14.843/2024 tornaram mais restritivas as hipóteses de concessão da saída temporária; por se tratarem de modificações mais gravosas no regime de execução da pena aplicáveis a fatos anteriores à sua vigência, sua aplicação retroativa configuraria novatio legis in pejus vedada pela Constituição (art. 5º, XL). Diante da flagrante ilegalidade e da jurisprudência consolidada desta Corte, impõe-se a concessão da ordem de ofício para autorizar a saída temporária do paciente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Autorizar a saída temporária do paciente BRUNO THAYLOR DOS SANTOS.
  • Publique-se.