HC 1082493 - DECISAO

HC 1082493 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: ROSENILDO XAVIER DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Habeas Corpus, Indefere Liminar, Exigência De 1/6 Da Pena, Lei De Execução Penal
Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Direito Penal Saída Temporária Habeas Corpus Indefere Liminar Exigência De 1/6 Da Pena Lei De Execução Penal

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Parties

ROSENILDO XAVIER DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 exigência administrativa de cumprimento de 1/6 da pena para saída temporária no regime semiaberto
  3. 3 fundamentação adequada do indeferimento de benefício prisional

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.