HC 1070359 - DECISAO

HC 1070359 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio; adicionalmente, não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, que recusou o trabalho extramuros por falta do requisito subjetivo de compatibilidade com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP), com fundamentação baseada na gravidade dos crimes, longa pena remanescente e pouco tempo no regime semiaberto; modificar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO NEVES FONSECA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Extramuros, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Trabalho Extramuros Progressão De Regime Requisitos Subjetivos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

GUSTAVO NEVES FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para trabalho extramuros (art. 123, III, LEP)
  3. 3 reexame de fatos e provas inviável na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio; adicionalmente, não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, que recusou o trabalho extramuros por falta do requisito subjetivo de compatibilidade com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP), com fundamentação baseada na gravidade dos crimes, longa pena remanescente e pouco tempo no regime semiaberto; modificar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência inviável em habeas corpus.