HC 1062142 - DECISAO

HC 1062142 - DECISAO

A lei posterior e mais gravosa (Lei n. 14.843/2024) não pode ser aplicada retroativamente; o indeferimento pelo Juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem utilizou fundamentação genérica (gravidade abstrata do crime, longa pena remanescente, pouco tempo no regime semiaberto e referência à vedação da nova lei) sem análise individualizada dos requisitos do art.123 da LEP, sendo insuficiente para negar a saída temporária. Verificados elementos favoráveis ao paciente (cumprimento de parte da pena, inexistência de faltas disciplinares), a ordem foi concedida para autorizar a visita periódica ao lar, cabendo ao juízo da execução decidir sobre eventual monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: WANDERSON DA CUNHA VILELLA; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem concedida para reformar o acórdão do Tribunal de origem e conceder ao paciente o benefício da saída temporária para visita à família, nos termos do art. 123 da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Monitoramento Eletrônico, Fundamentação Individualizada
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

WANDERSON DA CUNHA VILELLA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 requisitos legais para concessão de saída temporária (art. 123 da LEP)
  3. 3 necessidade de fundamentação individualizada e concreta para indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

A lei posterior e mais gravosa (Lei n. 14.843/2024) não pode ser aplicada retroativamente; o indeferimento pelo Juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem utilizou fundamentação genérica (gravidade abstrata do crime, longa pena remanescente, pouco tempo no regime semiaberto e referência à vedação da nova lei) sem análise individualizada dos requisitos do art.123 da LEP, sendo insuficiente para negar a saída temporária. Verificados elementos favoráveis ao paciente (cumprimento de parte da pena, inexistência de faltas disciplinares), a ordem foi concedida para autorizar a visita periódica ao lar, cabendo ao juízo da execução decidir sobre eventual monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Ordem concedida para reformar o acórdão do Tribunal de origem e conceder ao paciente o benefício da saída temporária para visita à família, nos termos do art. 123 da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Reformar o acórdão do Tribunal de origem e conceder ao paciente o benefício da saída temporária para visita à família, nos termos do art. 123 da Lei de Execução Penal.
  • Compete ao juízo da execução penal a análise quanto à necessidade do uso de monitoramento eletrônico durante o benefício.