HC 1067622 - DECISAO
Não há flagrante ilegalidade na decisão recorrida; o indeferimento dos benefícios da execução foi motivado com base em elementos concretos (histórico penal, prática de falta grave e comportamento incompatível com os objetivos da pena), razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.
- Parties
- Paciente: CLAUDIO JOSE RODRIGUES BRAZ; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Saída Temporária, Trabalho Externo, Falta Grave, Habeas Corpus, Liminar, Recursos Extraordinários E Especiais
Case Brief
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Parties
CLAUDIO JOSE RODRIGUES BRAZ
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Concessão de saída temporária e trabalho externo na execução penal
- 3 Valoração do histórico criminal e faltas graves para indeferimento de benefícios
Ratio Decidendi
Não há flagrante ilegalidade na decisão recorrida; o indeferimento dos benefícios da execução foi motivado com base em elementos concretos (histórico penal, prática de falta grave e comportamento incompatível com os objetivos da pena), razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Indeferida a liminar
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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