HC 1074067 - DECISAO

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Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração que funciona como substituto de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade no ato impugnado; a determinação de exame criminológico e de laudo psiquiátrico foi fundamentada nas circunstâncias do caso (perfil de risco elevado e vínculo com organização...

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Parties
Paciente: VICTOR ALVES DE MOURA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Exame Criminológico, Laudo Psiquiátrico, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Exame Criminológico Laudo Psiquiátrico Progressão De Regime Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

VICTOR ALVES DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico e laudo psiquiátrico como condição para saída temporária
  3. 3 requisitos objetivos e subjetivos do art. 123 da LEP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração que funciona como substituto de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade no ato impugnado; a determinação de exame criminológico e de laudo psiquiátrico foi fundamentada nas circunstâncias do caso (perfil de risco elevado e vínculo com organização criminosa) e é compatível com o art. 123 da LEP e a Súmula 439/STJ, sendo matéria que deve ser apreciada pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus