HC 1088843 - DECISAO

HC 1088843 - DECISAO

O indeferimento do benefício foi fundamentado na incompatibilidade com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP), em razão do prognóstico inseguro extraído dos laudos criminológicos e da prematuridade do pedido formulado pouco mais de 30 dias após a transferência ao regime semiaberto; não se identificou criação de requisito extralegal e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório da execução, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser corrigida.

Parties
Paciente: JOÃO SEVERINO DA SILVA; Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo em Execução n. 5009637-63.2025.8.19.0500)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Exame Criminológico, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Reexame Do Conjunto Fático Probatório No Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Exame Criminológico Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena Reexame Do Conjunto Fático Probatório No Habeas Corpus

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Parties

JOÃO SEVERINO DA SILVA

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo em Execução n. 5009637-63.2025.8.19.0500)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do benefício de visita periódica ao lar com os objetivos da pena (art.123, III, LEP)
  2. 2 Possibilidade de indeferimento com base em laudos criminológicos
  3. 3 Prematuridade do pleito formulado pouco após transferência ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

O indeferimento do benefício foi fundamentado na incompatibilidade com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP), em razão do prognóstico inseguro extraído dos laudos criminológicos e da prematuridade do pedido formulado pouco mais de 30 dias após a transferência ao regime semiaberto; não se identificou criação de requisito extralegal e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório da execução, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser corrigida.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.