HC 1090736 - DECISAO

HC 1090736 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal a quo apresentou motivação concreta e idônea para indeferir a visita periódica ao lar, baseada em elementos executórios (exame criminológico, histórico disciplinar) e na exigência do art. 123, III, da LEP, e a desconstituição da decisão exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE GERMANO SAMPAIO; Agravante: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar (vpl), Requisito Subjetivo (art. 123, III, Lep), Exame Criminológico, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar (vpl) Requisito Subjetivo (art. 123, Iii, Lep) Exame Criminológico Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE GERMANO SAMPAIO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo do art. 123, III, da Lei de Execução Penal para concessão de visita periódica ao lar
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal a quo apresentou motivação concreta e idônea para indeferir a visita periódica ao lar, baseada em elementos executórios (exame criminológico, histórico disciplinar) e na exigência do art. 123, III, da LEP, e a desconstituição da decisão exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.