HC 1089904 - DECISAO

HC 1089904 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível por ser medida substitutiva de recurso próprio e não demonstrar flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela necessidade de observação no regime semiaberto ante a recente progressão e a impossibilidade de aferir com segurança a autodisciplina do apenado, de modo que a concessão da primeira saída implicaria reexame fático-probatório, o que inviabiliza o provimento na via estreita do habeas corpus; por isso a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: DIAN CHERMONT BALIEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida / Inadmissibilidade Por Substituição De Recurso Próprio
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; impetração não conhecida por ser substitutiva de recurso próprio
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Observação No Regime Semiaberto, Gravidade Abstrata Do Delito, Inadmissibilidade Por Substituição De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório, Princípios Da Legalidade, Individualização, Proporcionalidade E Ressocialização
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Progressão De Regime Observação No Regime Semiaberto Gravidade Abstrata Do Delito Inadmissibilidade Por Substituição De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

DIAN CHERMONT BALIEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Amapá

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida / Inadmissibilidade Por Substituição De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 pretensão de concessão de saída temporária perante recente progressão ao regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de exigência de lapso mínimo de permanência/observação no regime semiaberto
  3. 3 valoração da gravidade abstrata dos delitos para indeferir saída temporária

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível por ser medida substitutiva de recurso próprio e não demonstrar flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela necessidade de observação no regime semiaberto ante a recente progressão e a impossibilidade de aferir com segurança a autodisciplina do apenado, de modo que a concessão da primeira saída implicaria reexame fático-probatório, o que inviabiliza o provimento na via estreita do habeas corpus; por isso a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; impetração não conhecida por ser substitutiva de recurso próprio

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se