HC 1067057 - DECISAO

HC 1067057 - DECISAO

Ausente ilegalidade a ser sanada: a manutenção da negativa da saída temporária fundada na falta grave praticada em 12/7/2023 e na conclusão de que o benefício não se compatibiliza com os objetivos da pena constitui fundamento suficiente e envolve análise fático-probatória que não se presta ao reexame em habeas corpus; acresce que o paciente se encontra evadido desde 27/10/2025, havendo regressão cautelar de regime e mandado de prisão pendente, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DE JESUS GONCALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Saída Temporária, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime, Regressão Cautelar, Dilação Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Saída Temporária Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão De Regime Regressão Cautelar +1 more

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Parties

JOAO PAULO DE JESUS GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de saída temporária fundamentada em falta grave pretérita
  2. 2 Possibilidade de reexame via habeas corpus versus necessidade de dilação probatória para questões fático-probatórias
  3. 3 Efeitos da evasão do reeducando (foragido) sobre a concessão de benefícios e sobre a execução penal

Ratio Decidendi

Ausente ilegalidade a ser sanada: a manutenção da negativa da saída temporária fundada na falta grave praticada em 12/7/2023 e na conclusão de que o benefício não se compatibiliza com os objetivos da pena constitui fundamento suficiente e envolve análise fático-probatória que não se presta ao reexame em habeas corpus; acresce que o paciente se encontra evadido desde 27/10/2025, havendo regressão cautelar de regime e mandado de prisão pendente, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.