HC 1064347 - DECISAO

HC 1064347 - DECISAO

O descumprimento das condições da saída temporária, comprovado pelo procedimento disciplinar e por elementos de prova (boletim policial e declaração do próprio sentenciado), subsume-se ao tipo de falta grave previsto na Lei de Execução Penal; em razão da norma e da jurisprudência consolidada do STJ, a prática da falta grave impõe a perda de até 1/3 dos dias remidos e o reinício do prazo para progressão de regime, não sendo cabível afastar tais consequências por fundamento genérico de proporcionalidade, de modo que não há ilegalidade manifesta a autorizar a concessão da ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente/sentenciado: MAYKON WILLIAN DE JESUS MOREIRA; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Proporcionalidade
Direito Penal Execução Penal Saída Temporária Falta Grave Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Progressão De Regime Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MAYKON WILLIAN DE JESUS MOREIRA

Paciente/sentenciado

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições de saída temporária configura falta grave nos termos da Lei de Execução Penal.
  2. 2 Se é possível invocar o princípio da proporcionalidade para afastar as consequências legais da falta grave (regrssão de regime, perda de dias remidos, alteração da data-base).
  3. 3 Se a alegação de emergência familiar (socorro à esposa) afastaria o dolo e justificaria desclassificação da falta grave.

Ratio Decidendi

O descumprimento das condições da saída temporária, comprovado pelo procedimento disciplinar e por elementos de prova (boletim policial e declaração do próprio sentenciado), subsume-se ao tipo de falta grave previsto na Lei de Execução Penal; em razão da norma e da jurisprudência consolidada do STJ, a prática da falta grave impõe a perda de até 1/3 dos dias remidos e o reinício do prazo para progressão de regime, não sendo cabível afastar tais consequências por fundamento genérico de proporcionalidade, de modo que não há ilegalidade manifesta a autorizar a concessão da ordem no habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publicar-se e intime-se(m)