HC 1081453 - DECISAO

HC 1081453 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido porque a decisão que indeferiu as saídas temporárias está fundamentada na gravidade dos crimes sexuais, na informação da SEDES sobre inexistência de vagas e impossibilidade de evitar contato com menores nas unidades de acolhimento, e na exigência de compatibilidade do benefício com...

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Parties
Paciente: SEBASTIAO GOMES DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos E Objetivos (art. 123 Lep), Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente, Habeas Corpus Como Via Estreita
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Progressão De Regime Requisitos Subjetivos E Objetivos (art. 123 Lep) Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Como Via Estreita

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Parties

SEBASTIAO GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de saída temporária a condenado por crime sexual quando o local indicado possa ser frequentado por crianças e adolescentes
  2. 2 se a falta de vaga pela SEDES/DF pode impedir a fruição do benefício
  3. 3 efeitos da Lei n. 14.843/2024 sobre benefícios anteriores à sua vigência (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido porque a decisão que indeferiu as saídas temporárias está fundamentada na gravidade dos crimes sexuais, na informação da SEDES sobre inexistência de vagas e impossibilidade de evitar contato com menores nas unidades de acolhimento, e na exigência de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena prevista no art. 123 da LEP; não há ilegalidade manifesta nem possibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se