HC 1070034 - DECISAO

HC 1070034 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de NERCI ALVES DA SILVA, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que deu provimento ao agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público, nos...

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Parties
Paciente: NERCI ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal; Interessado: Ministério Público do Estado (agente que interpôs agravo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Judicial Em Tribunal Superior (concessão Da Ordem)
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Individualização Da Pena +1 more

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Parties

NERCI ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Ministério Público do Estado (agente que interpôs agravo)

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Judicial Em Tribunal Superior (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 às saídas temporárias em execuções penais em curso
  2. 2 Natureza jurídica da alteração do art. 122, §2º, da LEP (material ou processual)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto (Súmula 691) e existência de ilegalidade manifesta