HC 1087359 - DECISAO

HC 1087359 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o indeferimento das saídas temporárias foi fundamentado na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena e na necessidade de proteção integral de crianças e adolescentes diante da impossibilidade de assegurar ausência de contato com menores nas unidades de acolhimento, e porque o reexame do conjunto fático-probatório é incabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO ALVES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Compatibilidade Do Benefício Com Os Objetivos Da Pena, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Saída Temporária Compatibilidade Do Benefício Com Os Objetivos Da Pena Reexame Fático Probatório Habeas Corpus +1 more

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Parties

FABIO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar decisão que indeferiu saída temporária
  2. 2 requisitos legais para concessão de saída temporária (arts. 122 e 123 da LEP)
  3. 3 compatibilidade do benefício com a proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o indeferimento das saídas temporárias foi fundamentado na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena e na necessidade de proteção integral de crianças e adolescentes diante da impossibilidade de assegurar ausência de contato com menores nas unidades de acolhimento, e porque o reexame do conjunto fático-probatório é incabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se