HC 1094119 - DECISAO

HC 1094119 - DECISAO

Não havendo flagrante ilegalidade e tendo o paciente cometido o delito após a entrada em vigor da Lei n. 14.843/2024, aplica-se a vedação prevista no § 2º do art. 122 da LEP; diante da presunção de constitucionalidade da norma e da inadequação do habeas corpus como substituto de recurso, indeferiu-se a liminar e não se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: GABRIEL BORGES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Saída Temporária, Constitucionalidade De Lei, Retroatividade Da Lei Penal, Individualização Da Pena, Crimes Hediondos E Equiparados, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Constitucionalidade De Lei Retroatividade Da Lei Penal Individualização Da Pena Crimes Hediondos E Equiparados +1 more

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Parties

GABRIEL BORGES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024)
  2. 2 Aplicabilidade da norma a crime cometido após a sua vigência
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não havendo flagrante ilegalidade e tendo o paciente cometido o delito após a entrada em vigor da Lei n. 14.843/2024, aplica-se a vedação prevista no § 2º do art. 122 da LEP; diante da presunção de constitucionalidade da norma e da inadequação do habeas corpus como substituto de recurso, indeferiu-se a liminar e não se concedeu a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se