HC 1093783 - DECISAO

HC 1093783 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo recursal; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade no indeferimento da saída temporária, pois a decisão estadual fundamentou-se na ausência de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, da LEP) diante da gravidade do crime, do exame criminológico e do tempo remanescente, matéria cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Art. 123 Da LEP, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Requisito Subjetivo Progressão De Regime Art. 123 Da LEP +1 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo recursal
  2. 2 legalidade do indeferimento da saída temporária (visita periódica ao lar)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 123 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo recursal; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade no indeferimento da saída temporária, pois a decisão estadual fundamentou-se na ausência de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, da LEP) diante da gravidade do crime, do exame criminológico e do tempo remanescente, matéria cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.