HC 1095721 - DECISAO

HC 1095721 - DECISAO

Verificou-se que a alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 que restringe o benefício da saída temporária configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; portanto, a revogação do inciso I do art. 122 da LEP dada pela Lei n. 14.843/2024 foi afastada e...

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Parties
Paciente: JULIANO KENIG AGUIRRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento Do Hc; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, no entanto concedo a ordem de ofício para afastar a revogação do inciso I do art. 122 da Lei de Execução Penal dada pela Lei n. 14.843/2024 e determinar a reapreciação do pedido de saída temporária pelo Juízo da Execução com base na legislação vigente à época dos fatos.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Lei N. 14.843/2024, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Lei N. 14.843/2024 +1 more

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Parties

JULIANO KENIG AGUIRRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento Do Hc; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao benefício da saída temporária
  2. 2 Natureza (material ou processual) da alteração legislativa da LEP
  3. 3 Possibilidade de reavaliação do pedido de saída temporária à luz da legislação vigente ao tempo dos fatos

Ratio Decidendi

Verificou-se que a alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 que restringe o benefício da saída temporária configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; portanto, a revogação do inciso I do art. 122 da LEP dada pela Lei n. 14.843/2024 foi afastada e determinou-se que o Juízo da Execução reaprecie o pedido do paciente com base na legislação vigente à época dos fatos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, no entanto concedo a ordem de ofício para afastar a revogação do inciso I do art. 122 da Lei de Execução Penal dada pela Lei n. 14.843/2024 e determinar a reapreciação do pedido de saída temporária pelo Juízo da Execução com base na legislação vigente à época dos fatos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem para afastar a revogação do inciso I do art. 122 da Lei de Execução Penal dada pela Lei n. 14.843/2024