HC 1079292 - DECISAO

HC 1079292 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 às execuções penais relativas a fatos anteriores à sua vigência (novatio legis in pejus), razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a saída temporária ao paciente.

Parties
Paciente: JOÃO LENON AZEVEDO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido, Com Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido, com concessão da ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a saída temporária.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Progressão De Regime +2 more

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Parties

JOÃO LENON AZEVEDO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido, Com Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 às execuções penais em andamento
  3. 3 Se a cassação do benefício de saída temporária configurou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 às execuções penais relativas a fatos anteriores à sua vigência (novatio legis in pejus), razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a saída temporária ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, com concessão da ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a saída temporária.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu o benefício de saídas temporárias ao paciente.