HC 1081318 - DECISAO

HC 1081318 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCELO OLIVEIRA DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos E Objetivos, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Requisitos Subjetivos E Objetivos Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena

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Parties

MARCELO OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal
  3. 3 compatibilidade do benefício de saída temporária com os objetivos da pena