HC 1096436 - DECISAO

HC 1096436 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial por ausência de demonstração imediata da ilegalidade e pela inviabilidade de revisão, em habeas corpus, do juízo de conveniência e oportunidade das instâncias ordinárias sobre o preenchimento dos requisitos subjetivos para concessão de saída temporária, diante do histórico...

Source-derived case information.

Parties
Paciente/impetrante: ROBSON DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Falta Disciplinar, Benefícios Da Execução Penal, Reexame Fático Probatório, Art. 123 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Falta Disciplinar Benefícios Da Execução Penal +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  2. 2 necessidade do preenchimento dos requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal para concessão de saída temporária
  3. 3 valoração do histórico disciplinar e da participação em atividades ressocializadoras

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial por ausência de demonstração imediata da ilegalidade e pela inviabilidade de revisão, em habeas corpus, do juízo de conveniência e oportunidade das instâncias ordinárias sobre o preenchimento dos requisitos subjetivos para concessão de saída temporária, diante do histórico disciplinar e da falta de comprovação de ressocialização contínua.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.