HC 1066507 - DECISAO

HC 1066507 - DECISAO

O indeferimento da saída temporária fundado em argumentos genéricos e abstratos (gravidade do delito em abstrato, longa pena a cumprir e recente progressão ao semiaberto) é insuficiente para negar o benefício; impõe-se nova análise pelo juízo das execuções observando o art. 123 da LEP e a jurisprudência desta Corte, exigindo fundamentação concreta sobre a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

Parties
Paciente: JEFFERSON DE PAIVA CAMPOS DA CRUZ; Autoridade Coatora: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do writ; concedo habeas corpus de ofício para determinar nova análise do pedido de saída temporária pelo juízo das execuções com observância do art. 123 da LEP
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Fundamentação Judicial, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

JEFFERSON DE PAIVA CAMPOS DA CRUZ

Paciente

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus quando há recurso próprio
  2. 2 se indeferimento de saída temporária com fundamentação genérica e abstrata configura constrangimento ilegal
  3. 3 se a gravidade abstrata do crime e a longa pena remanescente são fundamentos idôneos para indeferir saída temporária

Ratio Decidendi

O indeferimento da saída temporária fundado em argumentos genéricos e abstratos (gravidade do delito em abstrato, longa pena a cumprir e recente progressão ao semiaberto) é insuficiente para negar o benefício; impõe-se nova análise pelo juízo das execuções observando o art. 123 da LEP e a jurisprudência desta Corte, exigindo fundamentação concreta sobre a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo habeas corpus de ofício para determinar nova análise do pedido de saída temporária pelo juízo das execuções com observância do art. 123 da LEP

Orders

  • Determinar seja procedida nova análise do pedido de saída temporária pelo juízo das execuções, com observância do art. 123 da Lei de Execução Penal
  • Comunique-se