HC 1099772 - DECISAO

HC 1099772 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que homologou falta grave por descumprimento das condições da saída temporária; a revisão de tal decisão demandaria reexame fático-probatório e haveria risco de supressão de instância; assim, nos termos da jurisprudência...

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Parties
Paciente: PAULO RAFAEL CARMINOTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime Supressão De Instância Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

PAULO RAFAEL CARMINOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 configuração de falta grave por descumprimento das condições da saída temporária
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que homologou falta grave por descumprimento das condições da saída temporária; a revisão de tal decisão demandaria reexame fático-probatório e haveria risco de supressão de instância; assim, nos termos da jurisprudência do STJ, o habeas corpus não merece conhecimento e a liminar é indeferida (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.