HC 1042968 - DECISAO

HC 1042968 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisão do ato judicial sem flagrante ilegalidade; o indeferimento do estudo externo foi devidamente fundamentado na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, nos termos do art. 123 da LEP, em razão da natureza hedionda do crime, da prematuridade da progressão, da longa pena remanescente e dos pareceres contrários, e, ademais, a Lei n. 14.843/2024, por ser mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente a crimes anteriores à sua vigência.

Parties
Paciente: JOSÉ FREITAS ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Ordem não conhecida.
Legal Topics
Saída Temporária, Estudo Externo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Inadequação Da Via Eleita, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Estudo Externo Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Inadequação Da Via Eleita +1 more

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Parties

JOSÉ FREITAS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio na execução penal
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a crimes praticados antes de sua vigência
  3. 3 Compatibilidade da saída temporária/estudo externo com os objetivos da pena (art. 123 da LEP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisão do ato judicial sem flagrante ilegalidade; o indeferimento do estudo externo foi devidamente fundamentado na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, nos termos do art. 123 da LEP, em razão da natureza hedionda do crime, da prematuridade da progressão, da longa pena remanescente e dos pareceres contrários, e, ademais, a Lei n. 14.843/2024, por ser mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente a crimes anteriores à sua vigência.

Court Disposition

Ordem não conhecida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.