HC 1101882 - DECISAO
DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MARCELO DE JESUS LOPES em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO. RECOLHIMENTO NOTURNO. FALTA GRAVE....
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: MARCELO DE JESUS LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Legal Topics
- Saída Temporária, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Prova Administrativa
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Saída Temporária Falta Grave Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Prova Administrativa
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Parties
MARCELO DE JESUS LOPES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 se o descumprimento de condições da saída temporária configura falta grave
- 2 cabimento do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio
- 3 possibilidade de desclassificação da falta para natureza média
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment