HC 1069533 - ACORDAO

HC 1069533 - ACORDAO

Negou-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade: a progressão ao semiaberto não garante automaticamente saídas temporárias ou trabalho externo, as instâncias de origem verificaram risco à segurança da execução penal (sophisticação criminosa, inserção em criminalidade organizada) e apontaram evasão com mandado de prisão, sendo matéria que exige análise fático-probatória, inviabilizando a reforma pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante: MARCOS MARCELINO ALBUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegatório
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Segurança Da Execução Penal, Requisitos Subjetivos, Análise Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Trabalho Externo Progressão De Regime Segurança Da Execução Penal Requisitos Subjetivos +1 more

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Parties

MARCOS MARCELINO ALBUES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegatório

Legal Issues

  1. 1 Concessão de saída temporária e trabalho externo após progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Exigência de requisitos subjetivos previstos no art. 123 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Possibilidade de revisão na via estreita quando demandada análise fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade: a progressão ao semiaberto não garante automaticamente saídas temporárias ou trabalho externo, as instâncias de origem verificaram risco à segurança da execução penal (sophisticação criminosa, inserção em criminalidade organizada) e apontaram evasão com mandado de prisão, sendo matéria que exige análise fático-probatória, inviabilizando a reforma pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.