HC 1065053 - DECISAO

HC 1065053 - DECISAO

O habeas corpus é prematuro no Superior Tribunal de Justiça quando a Corte de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691/STF por analogia e, não havendo flagrante ilegalidade, a liminar deve ser indeferida.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR EDUARDO DE SOUSA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pela Corte Local
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária De Final De Ano, Execução Penal, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária De Final De Ano Execução Penal Aplicação Temporal Da Lei Penal Súmula 691/stf Liminar

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Parties

JOAO VICTOR EDUARDO DE SOUSA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pela Corte Local

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 direito à saída temporária de final de ano
  3. 3 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.893/2024

Ratio Decidendi

O habeas corpus é prematuro no Superior Tribunal de Justiça quando a Corte de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691/STF por analogia e, não havendo flagrante ilegalidade, a liminar deve ser indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.