HC 972214 - DECISAO

HC 972214 - DECISAO

A pretensão é prematura, pois o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação dessa orientação, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ABIMAEL SOUSA DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária Natalina, Súmula 691/stf, Competência Em Plantão, Aplicabilidade Da Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Natalina Súmula 691/stf Competência Em Plantão Aplicabilidade Da Lei N. 14.843/2024

Case Brief

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Parties

ABIMAEL SOUSA DE PAIVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de saída temporária natalina
  2. 2 competência para apreciação de pedido em plantão
  3. 3 prazo para manifestação do Ministério Público

Ratio Decidendi

A pretensão é prematura, pois o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação dessa orientação, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.