AREsp 2521387 - ACORDAO

AREsp 2521387 - ACORDAO

Não houve comprovação de urgência extraordinária nem demonstração de impossibilidade de atendimento na unidade prisional; como a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas, incide a Súmula n. 7 do STJ, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ALEXANDRE BANDEIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Saúde, Contratação De Médico Particular, Urgência Médica, Súmula 7/stj, Tratamento Em Estabelecimento Prisional
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Saúde Contratação De Médico Particular Urgência Médica Súmula 7/stj Tratamento Em Estabelecimento Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE BANDEIRA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovada urgência e a possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional autorizam a manutenção da vedação à contratação de médico particular
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ impeditiva de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve comprovação de urgência extraordinária nem demonstração de impossibilidade de atendimento na unidade prisional; como a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas, incide a Súmula n. 7 do STJ, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.