EAREsp 2413745 - ACORDAO

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Mantida a decisão que reconheceu a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário: havendo prestação de saúde em caráter complementar mediante contrato ou convênio celebrado por ente federado subnacional, e considerando a coparticipação financeira no SUS e o caráter contratual da relação, a eficácia da sentença e as consequências financeiras dependem da citação do ente federado contratante, nos termos do art. 114 do CPC, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: Oftalmoclínica Saulo Freire Ltda.; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Saúde Complementar, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Tabela SUS, Tabela TUNEP, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Administrativa Do Conselho Nacional De Saúde
Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Complementar Reequilíbrio Econômico Financeiro Tabela SUS Tabela TUNEP Litisconsórcio Passivo Necessário +1 more

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Parties

Oftalmoclínica Saulo Freire Ltda.

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário envolvendo a União e o ente federativo contratante (estado/município)
  2. 2 legitimidade da União para figurar no polo passivo em demandas que busquem revisão da Tabela do SUS
  3. 3 se a tese consolidada no Tema 793/STF é aplicável ao caso

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que reconheceu a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário: havendo prestação de saúde em caráter complementar mediante contrato ou convênio celebrado por ente federado subnacional, e considerando a coparticipação financeira no SUS e o caráter contratual da relação, a eficácia da sentença e as consequências financeiras dependem da citação do ente federado contratante, nos termos do art. 114 do CPC, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de que o ente federado contratante (estado, Distrito Federal ou município) seja citado para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário, na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC